Termos de Uso

1. Quem oferece o serviço

A plataforma é oferecida por Carla Patrícia Medina, professora de redação e gramática. O canal oficial de atendimento é o e-mail contato.carlapatriciamedina@gmail.com, com atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h.

Em atenção ao parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 7.962/2013, as demandas enviadas por esse canal são respondidas em até 5 (cinco) dias.

2. Objeto

A plataforma dá acesso a aulas gravadas e ao vivo, materiais de estudo, atividades e simulados, mentorias e correção de redações, voltados à preparação para vestibulares e concursos. O serviço é prestado de forma remota, pela internet.

3. Aceitação

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar qualquer área restrita da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.

Trata-se de contrato de adesão. Nos termos dos arts. 46 a 54 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas foram redigidas em linguagem clara e ficam permanentemente disponíveis nesta página, antes e depois da contratação.

4. Cadastro e conta

O cadastro exige nome completo, CPF, e-mail e senha. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e a manter a senha em sigilo.

O acesso é pessoal e intransferível. Cada conta fica vinculada a um único aparelho: ao entrar em um novo dispositivo, a sessão anterior é encerrada. Emprestar, vender ou compartilhar credenciais é descumprimento contratual e autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas previstas na seção 6.

Tentativas de burlar os controles de acesso, de obter conteúdo por meios automatizados ou de acessar dados de outros alunos podem configurar o crime do art. 154-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.737/2012.

5. Alunos menores de 18 anos

O aluno com menos de 18 anos é absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil (arts. 3º a 5º do Código Civil) e, por isso, a matrícula deve ser feita ou assistida por pai, mãe ou responsável legal, que responde pelas obrigações deste contrato.

O tratamento dos dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sempre no melhor interesse do aluno. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

6. Propriedade intelectual

Aulas, videoaulas, apostilas, listas de exercícios, simulados, gabaritos comentados, correções, textos, imagens, marca e o próprio site são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), em especial pelos arts. 7º, 22 e 29, e pertencem à professora Carla Patrícia Medina ou a quem lhe licenciou o uso.

A matrícula concede apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada ao período de vigência do curso, para fins exclusivamente de estudo próprio.

Sem autorização prévia e expressa, é vedado reproduzir, distribuir, publicar, transmitir, revender, ceder, exibir em grupo, hospedar em outro serviço ou usar para produzir obra derivada qualquer conteúdo da plataforma — inclusive prints, gravações de tela e cópias de arquivos. A violação sujeita o infrator às sanções civis dos arts. 102 a 104 da Lei nº 9.610/1998 e à responsabilidade penal do art. 184 do Código Penal.

7. Marca d'água e rastreabilidade

Os materiais baixados são carimbados automaticamente com o nome e o CPF do aluno que fez o download, junto com a expressão "uso exclusivo e intransferível". A marca serve para desestimular a redistribuição e para identificar a origem de uma cópia que circule indevidamente.

Esse tratamento se apoia no legítimo interesse de proteção da propriedade intelectual e de prevenção à fraude, nos termos do art. 7º, IX, e do art. 10 da Lei nº 13.709/2018. Remover, ocultar ou adulterar a marca d'água é conduta vedada e caracteriza, ainda, violação do art. 107 da Lei nº 9.610/1998.

8. Condutas vedadas

Ao usar a plataforma, você não pode:

• compartilhar sua conta ou permitir que terceiros a utilizem;
• copiar, gravar, imprimir para terceiros ou redistribuir o conteúdo;
• usar robôs, raspadores ou qualquer automação para extrair material;
• tentar acessar áreas administrativas, dados de outros alunos ou o código do sistema;
• enviar arquivos com vírus, conteúdo ilícito ou que viole direito de terceiros;
• ofender professores, colegas ou a equipe nos canais de comunicação da plataforma.

Constatado o descumprimento, o acesso pode ser suspenso ou encerrado, com comunicação ao aluno e sem devolução dos valores relativos ao período já usufruído, ressalvada a apuração de perdas e danos.

9. Matrícula, valores e pagamento

Os valores, a forma de pagamento e a duração de cada curso ou plano são informados antes da contratação e no momento da matrícula, conforme exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. O acesso à área do aluno é liberado após a confirmação do pagamento e da aprovação do cadastro.

10. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação feita fora do estabelecimento comercial, você pode desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 5º do Decreto nº 7.962/2013.

Basta pedir o cancelamento pelo e-mail de atendimento dentro desse prazo. Os valores pagos são devolvidos integralmente e de forma imediata, monetariamente atualizados, na forma do parágrafo único do art. 49 do CDC.

11. Cancelamento após o prazo de arrependimento

Passados os 7 dias, o aluno pode encerrar a matrícula a qualquer momento pelo e-mail de atendimento. O acesso permanece liberado até o fim do período já pago e não há cobrança de multa por desistência. Valores referentes a períodos ainda não usufruídos, quando houver, são devolvidos de forma proporcional.

12. Disponibilidade e alterações no serviço

A plataforma é oferecida em regime de melhores esforços. Pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por falha de serviços de terceiros (hospedagem, provedor de internet, envio de e-mails). Interrupções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível.

O cronograma, a ordem dos módulos e a grade de aulas ao vivo podem ser ajustados ao longo do curso, preservados o conteúdo e a carga horária contratados.

13. Resultados

A plataforma oferece preparação, orientação e correção. Aprovação em vestibular ou concurso depende de fatores fora do controle da professora — dedicação do aluno, concorrência e critérios da banca —, e por isso não é e não pode ser garantida. Depoimentos e resultados divulgados no site são experiências individuais e não representam promessa de desempenho, em observância ao art. 37 do Código de Defesa do Consumidor.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados pela plataforma segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade. O resumo dos seus direitos e o canal para exercê-los estão na página LGPD e seus direitos.

Os registros de acesso à aplicação são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

15. Alteração destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A nova versão passa a valer na data indicada no topo desta página e é avisada na própria plataforma. Alterações que restrinjam direitos do aluno são comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e o aluno que não concordar pode encerrar a matrícula sem ônus.

16. Lei aplicável e foro

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do aluno para dirimir controvérsias, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de qualquer medida judicial, procure o atendimento pelo e-mail contato.carlapatriciamedina@gmail.com: a maior parte das questões se resolve por lá.