LGPD e seus direitos

1. A quem esta página se dirige

A LGPD chama de titular a pessoa a quem os dados se referem (art. 5º, V). Aqui, o titular é o aluno, o responsável legal do aluno menor de idade ou quem entrou em contato pelo formulário do site.

A controladora — quem decide sobre o tratamento (art. 5º, VI) — é a professora Carla Patrícia Medina. O detalhamento de quais dados são tratados, com que finalidade e por quanto tempo está na Política de Privacidade.

2. Princípios que orientam o tratamento

O art. 6º da LGPD lista dez princípios que toda atividade de tratamento deve observar, além da boa-fé. São eles:

Finalidade

Cada dado é usado para um propósito legítimo, específico e informado a você.

Adequação

O tratamento é compatível com a finalidade que foi informada.

Necessidade

Coletamos o mínimo necessário — nada de dado "por via das dúvidas".

Livre acesso

Você consulta a qualquer momento a forma e a duração do tratamento.

Qualidade dos dados

Mantemos os dados exatos, claros e atualizados.

Transparência

Informação clara sobre quem trata seus dados e como.

Segurança

Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados.

Prevenção

Cuidados para evitar dano antes que ele aconteça.

Não discriminação

Nenhum tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Responsabilização

Conseguimos demonstrar que as medidas adotadas são eficazes.

3. Seus direitos, um a um

O art. 18 da LGPD assegura nove direitos ao titular, exercíveis a qualquer momento e de forma gratuita:

Art. 18, IConfirmação de que existe tratamento

Saber se a plataforma trata algum dado seu — mesmo que você nunca tenha se matriculado.

Art. 18, IIAcesso aos dados

Receber cópia dos dados que temos sobre você: cadastro, redações, notas, progresso, recados e registros de acesso.

Art. 18, IIICorreção

Corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado. Nome, e-mail e foto você mesmo ajusta no perfil; CPF e demais registros são corrigidos pelo canal de contato.

Art. 18, IVAnonimização, bloqueio ou eliminação

Pedir a anonimização, o bloqueio ou a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a lei.

Art. 18, VPortabilidade

Pedir, de forma expressa, que seus dados sejam transferidos a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e industrial.

Art. 18, VIEliminação dos dados tratados com consentimento

Pedir a exclusão dos dados que só existem porque você consentiu — ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória do art. 16 da LGPD.

Art. 18, VIIInformação sobre compartilhamento

Saber com que entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados. Os operadores que usamos estão listados na Política de Privacidade.

Art. 18, VIIIInformação sobre a recusa do consentimento

Saber que você pode não consentir e quais são as consequências disso — por exemplo, não receber e-mails de aviso do curso.

Art. 18, IXRevogação do consentimento

Retirar, a qualquer momento, um consentimento já dado, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, § 5º, da LGPD).

4. Como fazer um pedido

Envie a solicitação para contato.carlapatriciamedina@gmail.com a partir do e-mail cadastrado na plataforma, dizendo qual direito você quer exercer. Se o pedido vier de outro endereço, podemos pedir uma confirmação adicional de identidade — é uma exigência de segurança, não um obstáculo: sem ela, qualquer pessoa poderia pedir os dados de um aluno.

Pedido feito por responsável legal de aluno menor deve indicar essa condição, conforme o art. 14 da LGPD.

5. Prazos de resposta

Os prazos são os do art. 19 da LGPD:

• Imediatamente, quando o pedido puder ser respondido em formato simplificado (art. 19, I);
• Em até 15 (quinze) dias contados do requerimento, quando for necessária declaração clara e completa sobre a origem dos dados, os critérios e a finalidade do tratamento (art. 19, II).

Se, excepcionalmente, não for possível atender de imediato, respondemos dentro do prazo informando que não somos agente de tratamento daquele dado ou apresentando as razões de fato ou de direito que impedem a medida (art. 18, § 4º).

6. Quando um pedido pode ser recusado ou limitado

Alguns dados não podem ser apagados na hora do pedido, e a lei diz por quê. O art. 16 da LGPD autoriza a conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o uso exclusivo da controladora, com acesso vedado a terceiros. Na prática:

• registros de acesso à aplicação ficam guardados por 6 (seis) meses por força do art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• dados de matrícula e pagamento são mantidos pelos prazos fiscais e prescricionais aplicáveis;
• dados necessários à execução do contrato não podem ser eliminados enquanto a matrícula estiver ativa — nesse caso, o caminho é encerrar a matrícula e então pedir a exclusão.

Fora dessas hipóteses, os dados são eliminados ao término do tratamento (art. 15 da LGPD).

7. Revogação do consentimento

Quando o tratamento se apoiar em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer tempo, por manifestação expressa, mediante procedimento gratuito e facilitado, na forma do art. 8º, § 5º, da LGPD. A revogação não invalida o tratamento feito antes dela (art. 8º, § 6º) e não alcança as atividades que se apoiam em outra base legal, como a execução do contrato de matrícula.

8. Reclamação à ANPD

Se a resposta não resolver, você pode peticionar contra a controladora perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, direito previsto no art. 18, § 1º, da LGPD, e também procurar os órgãos de defesa do consumidor.

A ANPD atende pelo endereço gov.br/anpd.

9. Segurança e incidentes

As medidas de proteção adotadas estão descritas na Política de Privacidade. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você, faremos a comunicação à ANPD e a você, na forma do art. 48 da LGPD e da regulamentação da Autoridade.

10. Documentos relacionados

A Política de Privacidade descreve o tratamento em detalhe. Os Termos de Uso regem a relação contratual entre você e a professora. Em caso de divergência sobre proteção de dados, prevalece o que estiver na Política de Privacidade.